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Base Legal

A elaboração do PDI das instituições de ensino superior é uma exigência, conforme o Decreto nº 5.773, de maio de 2006. Ele estabelece o PDI como um dos requisitos para o credenciamento das instituições junto ao MEC.

O Artigo 16 do Decreto 5.773/06 apresenta os elementos mínimos que devem estar contidos no PDI: missão, objetivos e metas, histórico de implantação e desenvolvimento, PPI, cronogramas, organização didático-pedagógica, perfil de pessoal, dentre outros itens.

 

Dentre as Diretrizes para a Elaboração do PDI apresentadas no documento do Fórum de Desenvolvimento Institucional, podem ser citados os documentos:

 

• Plano Nacional de Educação, naquilo que diz respeito às atividades fins dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - disponível no link;

 

• Plano Plurianual, disponível no link ;

 

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96;

 

• Lei de criação dos IF - Lei 11.892/2008;

 

• Diretrizes e Concepções dos IF;

 

• Relatórios de avaliação institucional (CPA), acessíveis nos sítios dos câmpus e no link;
 

• Plano de Desenvolvimento Institucional - 2009-2013, acessível no link.

 

 

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